1. Como funciona a isenção do ICMS na conta de luz da unidade consumidora?

A isenção de ICMS foi prevista pela Resolução Normativa ANEEL nº 482/2012 e materializada pelos estados brasileiros pelo Convênio CONFAZ nº 16/2015. Goiás foi o terceiro estado a aderir a este convênio, que concede isenção de ICMS sobre a energia elétrica gerada por sistemas de geração distribuída.

Na prática, o convênio faz com que o consumidor seja tributado pelo ICMS na conta de energia elétrica da concessionária apenas sobre o excedente que ele consumir. Por exemplo, uma família que produzir 120 kWh mas que consumir 200 kWh ao mês, recolherá ICMS apenas sobre 80 kWh, o excedente.

2. E se o consumidor gerar mais energia elétrica do que consome, o que acontece com esta energia elétrica gerada?

No Brasil a geração distribuída tem como base um Sistema de Compensação de Energia, no qual o consumidor, após descontado o seu próprio consumo, recebe um crédito – em kWh – na sua fatura pelo saldo positivo de energia gerada e inserida diretamente na rede de distribuição. Esta energia excedente gerada não pode ser comercializada pelo consumidor, mas este tem um prazo de até 60 meses pra compensá-lo em sua fatura de energia elétrica.

3. Além da isenção do ICMS para a geração distribuída, o estado de Goiás, através do Programa Goiás Solar, pretende isentar de ICMS os equipamentos básicos. Esta isenção já está em vigor? E funciona apenas para unidades de microgeração e minigeração?

A isenção de ICMS para equipamentos básicos da geração solar fotovoltaica ainda não está em vigor, pois depende de Lei. No entanto, este normativo já está pronto, será assinado pelo Governador e em seguida enviado à Assembleia Legislativa para aprovação o mais rápido possível.

Quando estiver vigente, a isenção de ICMS será válida para empresas do estado de Goiás; e não apenas para micro e minigeração distribuída, mas também para empreendimentos de grande porte de geração solar fotovoltaica.

4. Quais são as linhas de financiamento disponíveis hoje para a geração solar fotovoltaica?

Existe o Crédito Produtivo, através da Goiás Fomento; este financia até R$ 200 mil com prazo de até 60 meses para microempresa, empresa de pequeno porte e empreendedor do agronegócio. Para mais informações, entre em contato com a própria Agência.

Além deste, existe opção de financiamento através do FCO que atenda o segmento da energia solar. Entretanto, estamos em negociações avançadas para que o mercado tenha outras linhas de financiamento competitivas, através do Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, e o FCO Solar, principalmente. Fique atento a este site, onde todas as informações estarão disponibilizadas.

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