LICENCIAMENTO AMBIENTAL SIMPLIFICADO

O licenciamento ambiental é um procedimento administrativo realizado pelo órgão competente para autorizar a instalação, ampliação, mofidicação e operação de atividades de empreendimentos que utilizam recursos naturais, ou que sejam potencialmente poluidores, ou que possam causar degradação ambiental.

Em feveiro de 2017, o estado de Goiás, por meio da SECIMA, da Portaria nº 036-2017, estabeleceu procedimentos para o licenciamento ambiental de empreendimentos de geração de energia elétrica a partir de usinas solares fotovoltaicas.  Ficam dispensados do licenciamento ambiental os sistemas fotovoltaicos classificados como microgeração ou minigeração​ distribuída, os sistemas fotovoltaicos implantados em superfícies construídas, a instalação de estações solarimétricas e a realização de sondagens geotécnicas de sistemas fotovoltaicos.

As usinas fotovoltaicas de até 30 ha de área útil, consideradas de pequeno potencial poluidor, serão licenciadas de forma “declaratória” pelo sistema Weblicenças. As usinas fotovoltaicas acima de 30 ha de área útil ficam sujeitas à Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO), sendo os empreendimentos acima de 30 até 100 ha de área últil sujeitas ao licenciamento ambiental simplificado, e os empreendimentos acima de 100 ha, bem como aqueles com restrições de localização – como planícies fluviais, unidades de conservação de proteção integral, áreas regulares de aves migratórias, de espécies ameaçadas de extinção, de influência de cavidades naturais subterrâneas, etc.-, sujeitas ao EIA/RIMA.

Os prazos previstos para análise das solicitações das licenças é de 30 dias para os empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental simplificado e de 180 dias para os sujeitos ao EIA/RIMA.

Para mais informações, entrar em contato com o Núcleo de Licenciamento da SECIMA pelos telefones (62) 3265-1305 ou 1327.  Acesse de forma completa a Portaria nº 036-2017 AQUI!

 

DISPENSA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL

INSTALAÇÃO DE USINA E GERAÇÃO DE ENERGIA FOTOVOLTAICA ÁREA ÚTIL ATÉ 30 ha.

Acessando o site: https://www.intra.secima.go.gov.br/sdl/ – Faça o cadastro do empreendimento.

Após o cadastro, entre com e-mail e senha cadastrados, selecione o tipo de documento (INSTALAÇÃO DE USINA E GERAÇÃO DE ENERGIA FOTOVOLTAICA) e preencha os dados pedidos.

Essa dispensa é declaratória e não exigido apresentação de nenhum documento, mas é necessário:

  • pagar uma taxa no valor de R$ 375,05;
  • Nome do responsável técnico;
  • Número do conselho de classe;
  • nº ART ou equivalente.

Após o preenchimento dos dados é gerado o boleto no valor de R$ 375,05 para pagamento e após efetuada a sua compensação a emissão da do documento estará liberada com a assinatura digital.

LICENCIAMENTO AMBIENTAL WEB-LICENÇA

INSTALAÇÃO DE USINA E GERAÇÃO DE ENERGIA FOTOVOLTAICA ÁREA ÚTIL DE 30 ha ATÉ 100ha.

Acessando o site da SECIMA:  https://www.secima.go.gov.br – selecione o link da WebLicença – Faça o cadastro do empreendimento.

Após o cadastro, entre com e-mail e senha cadastrados, selecione o grupo da atividade (GERAÇÃO DE ENERGIA), selecione a atividade (GERAÇÃO DE ENERGIA FOTOVOLTAICA) e preencha os dados solicitados.

Para saber a documentação necessária, clique AQUI.

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