Concepção e eixos de atuação

TRIBUTAÇÃO – AÇÕES EXECUTADAS

  • Goiás foi o terceiro estado brasileiro a aderir ao Convênio do CONFAZ nº 16/2015, para isentar de ICMS a geração de energia elétrica proveniente de sistemas de micro e minigeração distribuída previstos na Resolução da ANEEL nº 482/2012 – Sistema de Compensação de Energia Elétrica.

Acesse a Resolução da ANEEL nº 482/2012 AQUI

Acesse o Convênio do CONFAZ nº 16/2015 AQUI

  • Decreto Estadual nº 8.597/2016 – O Governo de Goiás materializou a adesão ao Convênio do CONFAZ nº 16/2015 por este Decreto, que isenta de ICMS a energia elétrica gerada através de sistemas de micro e minigeração distribuída de até 1MW.

Acesse o Decreto Estadual nº 8.597/2016 AQUI

AÇÕES EM ANDAMENTO

  • Atualmente, o Governo de Goiás patrocina a convalidação de isenção de ICMS junto ao CONFAZ de duas melhorias:

– Ampliação da isenção de ICMS para a energia elétrica gerada por sistemas de micro e minigeração distribuída para até 5MW, incluindo as novas modalidades previstas pelo Sistema de Compensação de Energia Elétrica: múltiplas unidades consumidoras, geração compartilhada e autoconsumo remoto;

– Ampliação da isenção de ICMS para insumos e equipamentos fotovoltaicos, incluindo, dentre outros, geradores fotovoltaicos, módulos fotovoltaicos, estruturas para suporte, cabos, rastreadores solares, inversores, controladores de carga, baterias, dispositivos de proteção.

Acesse a minuta de atualização proposta AQUI para opiniões, sugestões e críticas quanto ao seu conteúdo.

FINANCIAMENTO – AÇÕES EXECUTADAS

  • Articulação com instituições financeiras públicas e privadas para o fomento de linhas de crédito adequadas para o setor solar fotovoltaico.
  • Goiás Fomento – Ampliação do Crédito Produtivo para energia solar fotovoltaica de R$ 50 mil para R$ 200 mil.
  • Banco do Brasil – Financiamento de projetos de energias renováveis através do FCO (Fundo Constitucional do Centro-Oeste).

AÇÕES EM ANDAMENTO

  • Criação de Fundo de Incentivo à Microgeração e Minigeração Distribuída a partir de Fontes Renováveis do Estado de Goiás – FIMER Goiás, com o objetivo de facilitar o acesso à linha de crédito para sistemas de micro e minigeração distribuída.
  • Criação da linha de crédito FCO SOL específica para o setor solar fotovoltaico, com condições ainda mais competitivas, programado para o primeiro semestre de 2018.

DESBUROCRATIZAÇÃO E INFRAESTRUTURA – AÇÕES EXECUTADAS

  • Portaria SECIMA nº 036/2017 – Estabelece procedimentos para o licenciamento ambiental de empreendimentos de energia solar fotovoltaica.

Saiba mais sobre o Licenciamento Ambiental Simplificado AQUI

Acesse a Portaria da SECIMA nº 036/2017 AQUI

AÇÕES EM ANDAMENTO

  • Atuar junto à concessionária de distribuição de energia elétrica do estado de Goiás, buscando reduzir gargalos burocráticos e regulatórios, para conexão de sistemas de micro e minigeração distribuída à rede de distribuição de energia elétrica, especialmente:

– Disponibilizar sistema eletrônico que permita ao consumidor o envio da solicitação de acesso, de todos os documentos elencados nos anexos da Seção 3.7 do Módulo 3 do PRODIST, e o respectivo acompanhamento de cada etapa do processo.

FORTALECIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA – AÇÕES EXECUTADAS

  • Interação e integração com os empresários do setor solar fotovoltaico para o levantamento de informações e alinhamento de demandas do segmento, bem como a sistematização das contribuições para o desenvolvimento da cadeia produtiva.
  • Criação do Comitê Estadual de Energia Solar Fotovoltaica através do Decreto Estadual nº 8.892/2017, com o objetivo de definir as políticas públicas do setor solar fotovoltaico para o estado de Goiás.

AÇÕES EM ANDAMENTO

  • Nomear os membros integrantes do Comitê Estadual de Energia Solar Fotovoltaica através de um decreto estadual.
  • Estruturação de governanças para a cadeia da energia solar fotovoltaica junto ao SEBRAE Nacional – Lançamento do “Projeto Plataforma” para o segmento solar fotovoltaico.
  • Elaboração de acordo de cooperação para capacitação profissional de mão de obra para atuar em todas as etapas da cadeia produtiva da energia solar fotovoltaica, envolvendo a SECIMA, o SENAI, o SEBRAE e a ABSOLAR.

EDUCAÇÃO E COMUNICAÇÃO – AÇÕES EXECUTADAS

  • Reuniões executivas periódicas com empresários do setor solar fotovoltaico para conhecimento das demandas do mercado e alinhamento da política do Programa Goiás Solar.
  • Convênio formatado para o projeto de pesquisa e desenvolvimento intitulado “Implantação de usina fotovoltaica no Palácio Pedro Ludovico Teixeira (PPLT)”, entre a SECIMA, a FAPEG e o IFG.

AÇÕES EM ANDAMENTO

  • Elaboração e publicação do Atlas Solarimétrico do estado de Goiás.
  • Campanha publicitária do Programa Goiás Solar para disseminação de informações sobre os benefícios da energia solar fotovoltaica, bem como para a conscientização da sociedade goiana para as energias renováveis.
  • Articular com os municípios goianos para a criação de programas municipais de desenvolvimento das energias renováveis, especialmente da energia solar fotovoltaica – Capitalização do Programa Goiás Solar para os municípios goianos.
  • Monitorar, avaliar e divulgar os resultados do Programa Goiás Solar.